A Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) estabelece, de forma clara, que a prescrição de medicamentos, especialmente de antimicrobianos, é uma atribuição privativa dos médicos
Associação Médica Brasileira AMB repudia norma da Anvisa que amplia prescrição de antibióticos a não médicos
A Associação Médica Brasileira (AMB) manifesta profunda preocupação com a recente norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que autoriza profissionais de enfermagem a prescreverem antibióticos e a serem incluídos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).
A Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) estabelece, de forma clara, que a prescrição de medicamentos, especialmente de antimicrobianos, é uma atribuição privativa dos médicos. Trata-se de uma atividade que exige conhecimento técnico-científico aprofundado, o qual não integra a formação dos profissionais de enfermagem.
“A AMB vê com extrema preocupação essa decisão, que abre um perigoso precedente para a venda indiscriminada de antibióticos no país, comprometendo a segurança da população e a eficácia dos tratamentos médicos”, afirma o Dr. César Eduardo Fernandes, presidente da AMB.
Diante disso, a AMB solicita à Anvisa a revisão imediata da norma, a fim de evitar que uma medida meramente técnica — voltada à adequação do SNGPC — se transforme, na prática, em uma autorização para o exercício ilegal da medicina. A prioridade deve ser, sempre, a proteção à saúde da população brasileira.
Associação Médica Brasileira
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